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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(a)

Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

(b)

Nem todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucional idade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

(c)

Não é permitida a figura do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.

(d)

A lei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.

(e)

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

(a)

ampliar os direitos e garantias individuais.

(b)

abolir o voto obrigatório.

(c)

desfazer a forma federativa de Estado.

(d)

alterar o regime de governo.

(e)

dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Consoante às normas constitucionais brasileiras, assinale a alternativa correta.

(a)

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

(b)

São inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter definitivo, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data das eleições.

(c)

Não são inelegíveis os analfabetos, sendo,todavia, facultativa a sua inscrição como eleitor.

(d)

É vedada a possibilidade de Lei Complementar estabelecer outros casos de ilegibilidade além dos já previstos na Constituição.

(e)

Para todos os cargos majoritários, é permitida uma única reeleição.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

A União é responsabilizada por danos nucleares somente quando for culpada peio dano.

(b)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

(c)

Para a configuração de responsabilidade civil do Estado, não é necessário que haja nexo de causalidade.

(d)

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

(e)

No ordenamento jurídico brasileiro, vige o sistema da irresponsabilidade estatal, baseada no primado “the king can do no wrong".

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que íange ao disposto na Constituição Federa! , é correto afirmar que

(a)

compete aos Estados e ao Distrito Federai legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

(b)

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

(c)

compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

(d)

é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

(e)

é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.

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