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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Referente à organização políticoadministrativa, é correto afirmar que

(a)

são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

(b)

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

(c)

cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

(d)

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

(e)

são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A lei considerará crime(s) inafiançável(is) e insuscetível(is) de graça ou anistia

(a)

os crimes contra a administração pública.

(b)

o terrorismo.

(c)

os crimes eleitorais.

(d)

o racismo.

(e)

os crimes contra a ordem econômica.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

(b)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(c)

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter gratuito, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

(d)

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.

(e)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Em relação às condutas vedadas previstas na Lei 9.504/97, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, sem exceção,

(a)

realizar, em ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos quatro últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

(b)

nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

(c)

nos seis meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitora! gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

(d)

nos três meses que antecedem o pleito, o uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha.

(e)

realizar, na circunscrição do pleito, recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores públicos ao longo do ano da eleição, vedação que cessa com a posse dos eleitos

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Muito difícil

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

Ainda em relação à Lei da ficha limpa, Lei Complementar n° 64/90, fica inelegível, por oito anos, para qualquer cargo,

(a)

quem for condenado pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

(b)

quem for condenado pelos crimes de abuso de autoridade, mesmo se não houver inabilitação para o exercício da função pública.

(c)

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação Ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por qualquer conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

(d)

os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

(e)

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjuga! ou de união estável para fins previdenciários.

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