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Questões por página:

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

(a)

é assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

(b)

são pessoas jurídicas de direito público interno.

(c)

partido está obrigado a enviar à Justiça Eleitoral, a cada 3 anos, o balanço contábil do exercício financeiro do período.

(d)

os recursos provenientes do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) são repartidos entre os partidos políticos proporcionalmente à sua votação para o preenchimento dos cargos na câmara federal.

(e)

as doações de recursos financeiros para partidos políticos devem ser efetivas, obrigatoriamente, mediante cheque cruzado em nome do partido político.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

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Referente aos recursos e ações eleitorais, assinale a alternativa correta.

(a)

Gomo regra gera!, os recursos eleitorais possuem efeito suspensivo.

(b)

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

(c)

São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal.

(d)

Contra as decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, caberá recurso de agravo, a ser interposto no prazo de 5 dias.

(e)

Não são cabíveis embargos de declaração em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, salvo se calcados em erro material.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Médio

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Qual das disposições penais a seguir constitui crime eleitoral somente no dia da eleição?

(a)

Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

(b)

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

(c)

Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, e capazes de exercerem influência perante o eleitorado.

(d)

Promover, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.

(e)

Inscrever-se, o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa D

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Para efeitos penais eleitorais, NÃO são considerados membros e funcionários da justiça eleitoral

(a)

os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

(b)

os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras.

(c)

os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral.

(d)

os cidadãos que, temporariamente, integram órgãos da Justiça Eleitoral.

(e)

os fiscais e delegados constituídos pelos partidos políticos para acompanhar a votação e a apuração do pleito.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Referente aos crimes eleitorais, assinale a alternativa correta.

(a)

As infrações penais previstas no Código Eleitora! são de iniciativa penal pública condicionada à representação, exceto para o crime de captação ilícita de sufrágio.

(b)

Qualquer cidadão que tiver conhecimento da prática de crime eleitora! poderá comunicar o fato ao juiz eleitoral da zona em que a mesma se verificou, o qual decidirá sobre a existência de indícios suficientes do crime, encaminhando para o Ministério Público Eleitoral propor a ação competente, se for o caso.

(c)

No processo e julgamento dos crimes eleitorais, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal, salvo quando se tratar dos comuns que lhes forem conexos, situação na qual a ação deverá ser desmembrada e processada perante o juízo comum competente.

(d)

Das decisões finais de condenação ou absolvição, proferidas perante os Juízes Eleitorais em primeiro grau, cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitora!, a ser interposto no prazo de 3 (três) dias.

(e)

Compete, ao Tribunal Superior Eleitoral, o julgamento dos crimes eleitorais e comuns que lhe forem conexos, cometidos pelos próprios juízes e pelos juízos dos Tribunais Regionais.

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