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Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á documentação dos interessados. Em relação às exigências para atender a qualificação técnica, assinale a alternativa INCORRETA.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Dentre os Princípios da licitação, é o Princípio _____________________ que estabelece que “ à administração pública só é dado o direito de agir de acordo com o determinado pela lei” .
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Considerando os suprimentos de fundos em que existem restrições na sua concessão, não se concederá suprimento de fundo ao servidor
I. que já é responsável por três suprimentos,
II. cujo responsável pelo suprimento de fundo não tenha prestado conta de sua aplicação independente de ter esgotado o prazo.
III. que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.
IV. declarado em alcance ou esteja respondendo a inquérito administrativo.
V. que não tenha apresentado os documentos com probatórios das despesas do último suprimento de fundos utilizado.
No que se refere aos objetivos do SIAFI, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Suprir mecanismos adequados ao controle anual da execução patrimonial da administração pública dos municípios.
II. Compatibilizar e consolidar as informações no âmbito do Governo Federal.
III. Permitir a convergência da contabilidade pública com as normas internacionais.
IV. Tornar a contabilidade pública uma fonte segura e tem pestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da administração pública federal.
V. Permitir o acompanhamento e avaliação do uso dos recursos públicos e tornar transparentes os gastos do Governo Federal.
O princípio orçamentário segundo o qual as previsões de receita e despesa devem referir-se sempre a um período limitado de tempo, e o princípio segundo o qual o orçamento deve conter apenas matéria de cunho orçamentário são, respectivamente: