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Marcelo é servidor público civil da União. Nesta condição, assinale a alternativa que revela circunstância fática que não pode ser considerada um dever, nos termos da legislação aplicável.
Sobre a prescrição, assinale a alternativa incorreta com base na Lei nº 8.429/92.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa que apresenta ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
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Sobre a motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 9.784/1999.
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Assinale a alternativa que estabelece um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
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