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Questões por página:
Com base no Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, assinale a alternativa que não constitui diretriz para a atuação do Poder Público no desenvolvimento da internet no Brasil.
A Lei nº 14.133/2021 previu a figura do contrato de eficiência caracterizado como aquele que gera economia para a Administração. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os prazos máximos previstos na referida lei para essa contratação.
Assinale a alternativa que apresenta um monopólio da União.
Assinale a alternativa incorreta no tocante à competência dos juízes federais para processar e julgar.
Assinale a alternativa incorreta quanto às normas constitucionais que disciplinam a Administração Pública.