Questões de Concurso

O município de Bela Esperança ajuizou ação de desapropriação de parte de uma propriedade rural para a implantação de uma nova avenida. Verificou-se que a área remanescente do imóvel ficou excessivamente reduzida, sem acesso adequado à via pública e sem viabilidade econômica para a atividade agrícola anteriormente desenvolvida. Diante dessa situação, o proprietário requereu ao município que também desapropriasse a área remanescente, sustentando que ela se tornara inaproveitável em razão da desapropriação parcial. O gestor municipal, antes de decidir o pedido, consultou a Procuradoria do município para identificar o instituto jurídico aplicável ao caso. Considerando o regime jurídico das desapropriações, assinale a alternativa que indica o instituto jurídico aplicável à situação descrita.

Sobre as matérias sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência. II. É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Está correto o que se afirma em

Determinado gestor municipal, diante da intenção de celebrar parceria com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a execução de projeto de interesse público, decidiu examinar a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema. Seu objetivo era compreender os entendimentos consolidados da Corte acerca da aplicação da legislação pertinente e das boas práticas relacionadas à celebração, execução e controle dessas parcerias. Acerca do tema, à luz da jurisprudência do TCU, analise as afirmativas a seguir.
I. Não há amparo legal para a contratação de mão de obra mediante a celebração de termos de parceria com OSCIP ou de instrumentos congêneres (convênios, termos de colaboração, termos de fomento) com entidades sem fins lucrativos.
II. A qualificação como OSCIP, por si só, não assegura a regularidade dos termos de parceria, sendo também necessário que o ajuste celebrado se destine efetivamente à execução de alguma das atividades de interesse público previstas na Lei nº 9.790/1999.
III. O dirigente de OSCIP que administra recursos públicos repassados à entidade responde solidariamente com esta quando houver dano ao erário na execução de termo de parceria, uma vez que assume a responsabilidade pela correta execução do objeto avençado.
Está correto o que se afirma em

O município de Santa Aurora celebrou contrato de concessão comum para a prestação dos serviços de transporte coletivo urbano pelo prazo de vinte anos. Faltando seis anos para o término da concessão, o Poder Executivo encaminhou e obteve aprovação de lei municipal autorizando a retomada da prestação direta do serviço, sob o fundamento de que a municipalização permitiria maior integração com outras políticas públicas de mobilidade urbana. Antes da retomada do serviço, a concessionária requereu o pagamento da indenização referente aos investimentos realizados em bens reversíveis ainda não amortizados. A Procuradoria do município foi consultada acerca da legalidade da medida. Diante do cenário hipotético narrado, à luz da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a retomada do serviço:

Considere que o gestor de determinado município, responsável pela condução de procedimentos licitatórios e pela gestão de contratos administrativos, identificou indícios de descumprimento de obrigações por uma empresa contratada. Antes de adotar qualquer medida, decidiu analisar o regime sancionatório previsto na Lei nº 14.133/2021, buscando compreender as espécies de sanções administrativas, seus pressupostos de aplicação e as garantias processuais asseguradas ao contratado. A respeito da temática, analise as afirmativas a seguir.
I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de três anos.
II. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
III. Na sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar a prescrição ocorrerá em cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração.
Está correto o que se afirma em