Questões de Concurso

O relator de recurso de apelação, em curso perante a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Beta, identificou que a matéria do recurso é questão de direito relevante e com grande impacto social, porém sem multiplicidade de processos.
O julgador, assim, cogita propor que o julgamento do recurso ocorra em órgão diverso, com vistas à ampliação do debate e com a formação de tese jurídica vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários.
Em tal hipótese, para obter tal finalidade, assinale qual a providência processual o relator deverá sugerir: 

Regina propôs ação declaratória de inexistência de débito tributário em face do Estado Alfa em 2022. A sentença julgou improcedente o pedido, decisão essa mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa no julgamento de recurso de apelação.
Inconformada com a decisão, Regina interpôs recurso especial, que foi sobrestado em maio de 2024 pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em razão da pendência de julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tratando do mesmo tema.
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo, fixando tese contrária àquela adotada pelo Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de apelação interposto por Regina. O acórdão foi publicado em junho de 2025.
Diante do caso acima, assinale a alternativa correta:

Em ação de cobrança, após o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial e antes de ser citado, o réu Luís compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogado regularmente constituído, por meio de petição, e informou que iria ofertar contestação no prazo legal. Quarenta dias úteis após a sua citação e antes de contestar, Luís arguiu a nulidade do ato citatório, que comprovadamente foi entregue para pessoa diversa.
Nessa hipótese, é correto afirmar que

Em ação de reintegração de posse, em curso perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, o juiz indeferiu a medida liminar requerida pelo autor. Esse, por sua vez, quer impugnar imediatamente a decisão, visando a obter a sua reforma.
Em tal caso, a via adequada para a insurgência é

Maurício ajuizou ação indenizatória em face da pessoa jurídica Ônibus Seguros S/A, em que pleiteou indenização em razão do desabamento de parte da garagem da companhia, causadora de danos em sua residência.
Em contestação, a Ônibus Seguros S/A sustentou que o desabamento ocorreu na verdade em razão da má conservação do imóvel de Maurício, pugnando pela inversão do ônus da prova, para que o autor comprove que sua residência estava em condições de higiene e solidez.
Em tal caso, é correto afirmar que