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Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação:
O processo penal seguirá sem a presença do acusado que citado ou intimado:
Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público:
Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando:
Constituem elementos autenticativos da denúncia:
