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Disciplina:
Direito Administrativo
Durante o procedimento de controle interno, constatou-se que determinado órgão da Administração Pública Estadual divulgou amplamente, em seu sítio eletrônico oficial, uma campanha institucional destacando as realizações administrativas do Chefe do Poder Executivo, com o uso reiterado da imagem, do nome e do slogan pessoal dele. A publicidade foi custeada com recursos públicos e veiculada em período não eleitoral.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
A mutação constitucional consiste na alteração do sentido e do alcance de normas constitucionais sem a modificação formal do texto, por via interpretativa, jurisprudencial ou de práticas institucionais consolidadas.
A respeito da mutação constitucional, assinale a afirmativa correta.
A respeito da mutação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao funcionamento do Poder Legislativo, as comissões parlamentares exercem um papel relevante na análise e deliberação das matérias submetidas à Casa Legislativa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Considerando o regime constitucional das comissões parlamentares, assinale a afirmativa correta.
Considerando o regime constitucional das comissões parlamentares, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República. Este, dentro do prazo constitucional, decidiu vetar parcialmente o projeto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direitos Humanos
Uma lei municipal dispõe que apenas pessoas com deficiência física estão protegidas contra a discriminação em atividades públicas.
A Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a conformidade dessa lei municipal com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo no ordenamento jurídico interno.
Considerando a norma internacional incorporada por meio do Decreto nº 6.949/2009, assinale a afirmativa correta.
A Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a conformidade dessa lei municipal com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo no ordenamento jurídico interno.
Considerando a norma internacional incorporada por meio do Decreto nº 6.949/2009, assinale a afirmativa correta.
