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Arlindo, traficante de drogas, para se vingar do policial militar Noel, que o prendera no passado, ao encontrar em via pública Heitor,10 anos, filho biológico de Noel, espanca a criança, sem intenção de matá-la, causando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Com base no caso proposto, o crime praticado por Arlindo:
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Remy é líder da oposição no Congresso Nacional onde exerce o seu terceiro mandato como Deputado Federal. Conhecedor dos poderes atribuídos pela Constituição aos parlamentares, formula requerimento para edição de Decreto sustando atos normativos do Poder Executivo. Essa espécie de controle legislativo atinge os atos que:
Manuela apresentou requerimento postulando acesso a processo administrativo do seu interesse perante determinado órgão público. No prazo de trinta dias, recebeu notícia de que o acesso não seria deferido, tendo em vista que a autoridade determinara o sigilo absoluto do processo, atingindo, inclusive, os interessados diretos. Tal ato é considerado abusivo e pode ser utilizado remédio constitucional adequado. Nesse caso, ocorreria, por parte de Manuela, a impetração de:
Perseu logrou obter doutorado em Administração Pública com tese sobre eficiência no serviço público, com foco no atendimento ao administrado. Em decorrência do seu desempenho acadêmico, foi convidado para organizar o setor de atendimento ao cidadão prestado pelo município BX. Para realizar o seu projeto, foi nomeado para cargo em comissão. Nos termos da Constituição Federal, tais cargos destinam-se, dentre outras, a atribuições de:
Zelina foi eleita Deputada Federal, para compor a bancada do Estado GH, tendo como base eleitoral os servidores de diversos municípios, cujo vínculo seria a exploração econômica da agricultura. Ao realizar uma audiência pública para consulta sobre determinado tema de interesse da comunidade, Zelina vem a ser questionada sobre sua atuação como servidora pública. Os Deputados, consoante classificação comumente aceita, são considerados como agentes:
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