2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei nº 9.605/1988, NÃO se considera crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural a seguinte ação:

O publicitário Henrique é convidado a participar de uma campanha por Caio, o gerente de eventos do Banco Super, uma empresa pública federal. Ao consultar o Departamento de Recursos Humanos para verificar os documentos necessários para a contratação, Henrique é informado que, por orientação do Departamento Jurídico, as atividades publicitárias deveriam submeter-se ao certame licitatório.

No que concerne à submissão às regras licitatórias, a Lei que estabelece normas gerais dispõe que as(os)
Nos termos da Lei Geral das Licitações, após executado o contrato, verifica-se que o seu objeto será recebido, em se tratando de
Consoante a Lei Geral das Licitações, o denominado Projeto Básico deve possuir os seguintes elementos:
Investimento em infraestrutura significa investimento na melhoria do bem-estar da população a partir do acesso a serviços básicos, tais como energia elétrica, transportes urbanos, saneamento e comunicações. O BNDES tem atuado de maneira expressiva no desenvolvimento da infraestrutura para o país, promovendo inúmeros programas destinados a esse fim.

Entre esses programas, encontra-se o de
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