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Conforme MOREAU, R. L. M. et al. (2017), as tentativas de controle do consumo e do tráfico internacional de drogas de abuso tiveram início no começo do século 20 e, desde então, os debates são amplos e contínuos. O Brasil é signatário das seguintes Convenções da Organização das Nações Unidas: Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961, Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 e Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, que buscam fiscalizar a preparação, o uso e o comércio de drogas ilícitas. Segundo MOREAU, R. L e SIQUEIRA, M. E. P (2016) na identificação em produtos apreendidos, considerando Cannabis, analise as afirmativas abaixo e indique a incorreta:
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Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 53, de 04 de dezembro de 2015, que estabelece parâmetros para a notificação, identificação e qualificação de produtos de degradação em medicamentos com substâncias ativas sintéticas e semissintéticas, classificados como novos, genéricos e similares, e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:
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Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 31, de 11 de agosto de 2010, que dispõe sobre a realização dos Estudos de Equivalência Farmacêutica e de Perfil de Dissolução Comparativo, identifique a alternativa INCORRETA:
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Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 37, de 03 de agosto de 2011 que dispõe sobre o Guia para isenção e substituição de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência e dá outras providências, em relação à Seção III, que trata da bioisenção baseada no sistema de classificação biofarmacêutica (SCB), assinale a alternativa INCORRETA:
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De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 73, de 07 de abril de 2016, que dispõe sobre mudanças pós-registro, cancelamento de registro com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, e dá outras providências, qual dos seguintes documentos está dispensado de apresentação nas petições de cancelamento de registro do medicamento?
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