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No trecho “São muitas as polarizações e combinações de processos” (linha 15), a ideia de polarização pode ser exemplificada por:
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei nº 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, tem-se o seguinte:
De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e uso de droga),
Concurso:
PM-GO
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que
