Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC281381

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Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

(a)

Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.

(b)

É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.

(c)

O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.

(d)

A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

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