2. Questões de Concurso

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Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa que menciona a definição correta para operação de crédito.
O Ementário da Receita apresenta todos os níveis obrigatórios da classificação orçamentária da receita para todos os entes federativos. Considerando que, quando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é recolhido, aloca-se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1.1.1.4.51.0.0”, sendo correto afirmar que o tipo de arrecadação se refere a
De acordo com a IPC 14 – Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS, representam ingressos ou desembolsos de recursos a serem realizados entre regimes previdenciários, RPPS ou RGPS, decorrente da possibilidade de o servidor migrar de um regime para outro e averbar (carregar) seu tempo de contribuição. Trata-se dos(as)
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o(a) __________, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe ao(à) __________, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já o(a) __________ tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Avalie as assertivas abaixo e a relação entre elas.

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas


PORQUE


II. ocorre mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.


Com base no exposto, é correto afirmar que:


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