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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Previdenciário
A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social.
Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal Nº 10.887/2004, entende-se como base de contribuição previdenciária o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens.
Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a parcela sujeita à incidência de contribuição previdenciária em relação ao servidor federal.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Civil
Considere a hipótese que se Antônio doar bens a Benedito, estipulando que tais bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, configurada estará a doação:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Civil
Nos contratos de compra e venda, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Civil
A propriedade dos automóveis só se adquire com a(o):
