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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Penal
Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Penal
Considere o caso hipotético a seguir.
Xisto e Praxedes, o primeiro servidor público concursado da Prefeitura Municipal Y e o segundo desocupado e sem atividade formal, apropriam-se igualitariamente de bens públicos e particulares que estavam na posse do primeiro em razão de sua atividade funcional. Como Xisto é servidor público, cometeu o crime previsto no art.312 do Código Penal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica o crime cometido por Praxedes.
Xisto e Praxedes, o primeiro servidor público concursado da Prefeitura Municipal Y e o segundo desocupado e sem atividade formal, apropriam-se igualitariamente de bens públicos e particulares que estavam na posse do primeiro em razão de sua atividade funcional. Como Xisto é servidor público, cometeu o crime previsto no art.312 do Código Penal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica o crime cometido por Praxedes.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Controle Externo
Analise a situação a seguir.
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.
Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.
Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Controle Externo
Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n.102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Controle Externo
Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n.102/08.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
