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A aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, na
Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que
O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder
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