Questões de Concurso

A Carta Magna admite a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos em qualquer fase do inquérito ou processo.

A ilimitabilidade é uma das características dos direitos humanos que, aplicável no Brasil, não admite que esses sofram qualquer restrição em sua fruição.

A ausência de prescrição para o autor do crime de racismo viola direitos humanos fundamentais do ser humano.

Não ofende garantias constitucionais do réu a determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, para que o réu seja compulsoriamente conduzido para coleta de material do exame de DNA.

O terrorismo; o crime político; a tortura; e os definidos como hediondos.

A prática do racismo; o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; a prática da tortura; e o terrorismo.

Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.

Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.

De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.

As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Embora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório.

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.

A competência territorial do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.

O juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.

O tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.

Serão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.