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170 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS
Cargo: Digitador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Digitador

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando as normas constitucionais referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a única alternativa CORRETA.

(a)

A decretação do estado de defesa exige consulta prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, e o decreto deve indicar duração, áreas abrangidas e medidas coercitivas, podendo incluir restrições aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicações telegráficas e telefônicas.

(b)

No estado de defesa, o Presidente da República poderá determinar a incomunicabilidade do preso por até dez dias, desde que haja autorização judicial prévia, sendo dispensada a comunicação imediata ao juiz competente quando se tratar de crime contra o Estado.

(c)

O estado de sítio previsto para situações de comoção grave de repercussão nacional poderá ser decretado diretamente pelo Presidente da República, dispensando-se autorização do Congresso Nacional quando já houver estado de defesa previamente decretado.

(d)

A duração do estado de defesa não poderá superar trinta dias, vedada sua prorrogação, e o decreto presidencial será apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

(e)

No estado de sítio decretado com fundamento na ocorrência de guerra ou agressão armada estrangeira, a duração poderá estender-se enquanto perdurar o conflito, sendo facultado ao Presidente da República indicar o executor das medidas específicas apenas após autorização do Congresso Nacional.

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Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS
Cargo: Digitador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Digitador

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando o sistema constitucional de controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA.

(a)

O Tribunal de Contas da União possui competência exclusiva para sustar a execução de contratos administrativos e, caso seu pronunciamento não seja atendido, poderá determinar diretamente a anulação do ajuste, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.

(b)

A legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive das nomeações para cargos em comissão, deve ser apreciada para fins de registro pelo Tribunal de Contas da União, que poderá negar registro sempre que identificar vício de conveniência administrativa.

(c)

A fiscalização da aplicação de recursos federais repassados a Estados, Municípios e ao Distrito Federal somente será exercida pelo TCU quando houver participação direta da União na execução material da despesa, por meio de convênio específico.

(d)

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República e não emitir parecer prévio conclusivo no prazo de sessenta dias, sendo este julgamento definitivo no âmbito do controle externo.

(e)

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República será realizada pelo Tribunal de Contas da União mediante parecer prévio, a ser elaborado em sessenta dias, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento dessas contas.

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Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS
Cargo: Digitador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Digitador

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Considerando as regras constitucionais relativas à vigência, apreciação e efeitos das medidas provisórias, assinale a única alternativa CORRETA.

(a)

A medida provisória que institua ou majore qualquer espécie de imposto somente produzirá efeitos imediatos se convertida em lei em até sessenta dias, independentemente do exercício financeiro, sendo inaplicável qualquer limitação temporal específica.

(b)

O prazo constitucional para perda de eficácia da medida provisória, caso não convertida em lei, é de sessenta dias, prorrogável automaticamente por igual período, ainda que haja duas ou mais prorrogações sucessivas enquanto estiver em tramitação.

(c)

A medida provisória passa a tramitar em regime de urgência após sessenta dias da publicação, ficando sobrestadas as deliberações legislativas da Casa em que estiver, até que se conclua sua votação.

(d)

A apreciação do mérito da medida provisória pelas Casas do Congresso depende de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais exigidos para sua edição.

(e)

O prazo para apreciação da medida provisória continua a correr durante o recesso do Congresso Nacional, uma vez que a suspensão temporal somente se aplica às prorrogações previstas no processo legislativo ordinário.

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Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS
Cargo: Digitador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Digitador

Disciplina: Administração Pública

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A administração pública contemporânea considera que a conduta ética e a adequada organização do trabalho são elementos essenciais para o exercício pleno da cidadania institucional e para a prestação de serviços eficazes. Considerando esses elementos, assinale a única alternativa CORRETA.

(a)

A organização do trabalho, o cumprimento de normas institucionais, o respeito entre colegas e a cooperação interna constituem manifestações concretas de cidadania administrativa e são indispensáveis para garantir eficiência, qualidade e legitimidade na prestação do serviço público.

(b)

A organização interna do servidor é aspecto pessoal e não integra suas responsabilidades funcionais, uma vez que a eficiência depende exclusivamente dos recursos fornecidos pela Administração.

(c)

O comportamento cidadão no serviço público está vinculado apenas à relação com o usuário externo, não havendo impactos éticos relevantes nas interações entre colegas de trabalho.

(d)

Atos de cooperação, responsabilidade compartilhada e respeito às normas internas são considerados condutas opcionais, pois não afetam diretamente a legalidade dos processos administrativos.

(e)

A cidadania administrativa permite que o servidor adote soluções informais para acelerar rotinas, desde que isso reduza a carga burocrática para o cidadão, mesmo que implique descumprimento de normas internas.

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Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS
Cargo: Digitador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Digitador

Disciplina: Ética na Administração Pública

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

Alternativa D

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No âmbito da ética profissional no serviço público, a postura do servidor deve observar princípios que não se limitam à legalidade formal, mas também à responsabilidade social e ao respeito ao interesse coletivo. Considerando os deveres éticos fundamentais na relação entre servidor, administração e cidadão, assinale a única alternativa CORRETA.

(a)

A ética administrativa fundamenta-se exclusivamente na legalidade estrita, de modo que condutas moralmente inadequadas, mas legais, não podem ser reprovadas no âmbito do serviço público.

(b)

A postura ética do servidor limita-se ao desempenho de suas tarefas dentro do horário de trabalho, não havendo repercussão ética sobre comportamentos externos ao ambiente institucional, mesmo quando atingem a imagem da Administração.

(c)

A ética no serviço público admite relativizações quando a conduta busca “atender a boa intenção do servidor”, ainda que em dissonância com o interesse coletivo ou com os princípios da imparcialidade e da transparência.

(d)

O direito à cidadania confere ao servidor o poder de flexibilizar procedimentos administrativos sempre que identificar que a regra burocrática possa causar inconvenientes ao usuário, dispensando formalidades em nome do “interesse social”.

(e)

A ética pública impõe ao servidor o dever de adotar condutas que preservem a confiança da sociedade na Administração, assegurando imparcialidade, probidade, transparência e respeito ao interesse coletivo, independentemente de sua conveniência pessoal.

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