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Prefeitura de Cáceres - MT
O Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) recomenda ao Ouvidor:
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Prefeitura de Cáceres - MT
O Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (da Associação Brasileira de Ouvidores) confere ao Ouvidor:
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Prefeitura de Cáceres - MT
A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, dá poderes ao Ouvidor Municipal para
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Prefeitura de Cáceres - MT
A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, atribui ao Ouvidor Municipal competência para
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Prefeitura de Cáceres - MT
A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuições e formas de atuação da Ouvidoria Pública Municipal de Cáceres. Dentre outras atribuições, o Ouvidor Municipal deverá: