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A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,

A Ouvidoria Pública municipal se constitui

Ao longo da história, a Ouvidoria Pública no Brasil:

Em relação aos princípios da Constituição Federal brasileira que regem a atuação do administrador público, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.


1 - Legalidade

2 - Impessoalidade

3 - Moralidade

4 - Publicidade

5 - Eficiência

( ) Agir de acordo com o que a lei específica.

( ) Agir com presteza e na hora certa.

( ) Divulgar objetivamente a ação.

( ) Agir de acordo com princípios aceitos pela comunidade, como padrão de comportamento.

( ) Agir divulgando a ação sem personalizar seu executor.


Marque a sequência correta.

A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não apenas receber os serviços públicos prestados, mas pode também avaliá-los, criticá-los e sugerir alterações ou melhorias na sua prestação. A Ouvidoria Pública tem base legal para sua existência