Questões de Concurso

A respeito do controle administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle administrativo é o controle interno fundado no poder de autotutela, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo.
( ) Os Tribunais de Conta, dos municípios, estados e da união, são os únicos órgãos com competência sobre o controle administrativo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
( ) O controle administrativo, quanto ao momento, pode ser prévio, posterior ou concomitante.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
( ) O exercício do controle administrativo deve ocorrer exclusivamente de ofício, isto é, por iniciativa da própria administração pública.

Assinale a sequência correta. 

Nos atos administrativos restritivos de interesse ou de direitos fundamentais, qual atributo é útil quando a previsibilidade for essencial à segurança jurídica e ao respeito a direitos fundamentais?

A Administração Pública Estadual pode __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode _________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Sobre atos administrativos, assinale a alternativa que preenche respectiva e corretamente as lacunas.

Quanto aos poderes administrativos, analise as afirmativas.

I. O poder hierárquico decorre da organização interna da administração, garantindo a distribuição e escalonamento das funções, orientação, fiscalização e a relação de subordinação, assim como o disciplinar permite apurar e punir infrações cometidas por seus agentes ou servidores.
II. O poder regulamentar é a condição de legislar e é exercido exclusivamente pelo legislativo.
III. O poder de polícia é exercido exclusivamente pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares e Judiciárias Civis dos Estados e Guardas Municipais.
IV. O poder discricionário permite ao administrador, nos detalhes que a lei não especifica, uma margem de liberdade para decidir como agir, avaliando a conveniência e oportunidade da decisão.
V. O poder vinculado é estabelecido por lei, deixando margem para a discricionariedade somente em casos de conveniência e oportunidade vantajosa para a administração pública.

Está correto o que se afirma em

Dentre os agentes públicos, os delegados por função ou ofício, como os delegatários de serviços notariais e de registro, os leiloeiros e os tradutores, são considerados: