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Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Complementar Municipal de Rio Verde n.303/2023 (LC 303/2023), entre outras disposições, fica criado, no âmbito do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Rio Verde, o cargo de Assistente Administrativo, com 2 (duas) vagas. Acerca das atribuições do cargo de Assistente Administrativo previstas no Anexo Único à LC 303/2023, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise as assertivas a seguir consoante o que dispõe a Lei Complementar Municipal n.3.968/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde – GO):
I - Nos casos de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração de ofício ou a pedido do servidor, é devido o valor das férias vencidas.
II – Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença prêmio, mas não licença por motivo de doença em pessoa da família.
III – O servidor estável poderá obter licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, por tempo não superior a dois anos.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I - Nos casos de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração de ofício ou a pedido do servidor, é devido o valor das férias vencidas.
II – Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença prêmio, mas não licença por motivo de doença em pessoa da família.
III – O servidor estável poderá obter licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimentos, por tempo não superior a dois anos.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
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UniRV - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No que concerne ao regime jurídico dos servidores da UniRV – Universidade de Rio Verde, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal n.38/20215:
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que respeita às regras incidentes sobre os contratos administrativos, marque a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei 14.133/2021:
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UniRV - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
As licitações públicas visam, entre outros objetivos, garantir a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso à Administração Pública; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, além de uma competição justa; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; bem como incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
