Questões de Concurso

Desapropriação se define como procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente e mediante indenização adquire propriedade privada. As glebas e terras em geral onde se cultivam plantas psicotrópicas também são objeto de desapropriação.

São efeitos da declaração de utilidade pública a afetação do bem, submetendo-o à força expropriatória do Estado, e a possibilidade de o Poder Público penetrar no bem a fim de fazer verificações, transferindo a propriedade do futuro expropriado ao Estado.

Bens públicos dominicais são bens próprios do Estado não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial, não afetados a qualquer destino público.

Na desapropriação, em relação à indenização, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma estabelecida pela Súmula 70 do STJ.

Serviço Público pelo substrato material é atividade de oferecimento de comodidade material destinada à satisfação da coletividade, mas fruível singularmente pelos cidadãos, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, caracterizada pela essencialidade. O elemento formal está relacionado com o regime juspublicístico.

Serviço Público tem por objetivo ofertar ao cidadão uma utilidade, visando ao interesse de todos, tal qual o Poder de Polícia, que integra o núcleo do serviço público, na medida em que, ainda que mediatamente, igualmente traz comodidade e bem-estar ao cidadão. Trata-se de um desdobramento dos elementos do serviço público tendo como denominador comum o interesse público.

É correto afirmar que os serviços correspondentes à exploração de atividade econômica na Constituição são serviços públicos, porém executados num regime jurídico híbrido, público e privado, exatamente porque competem supletivamente ao Estado.

Concessão de serviço público é ato administrativo em que o Estado atribui a um particular sob sua conta e risco um dado serviço público, garantindo-se equilíbrio econômico financeiro e, no caso de serviços públicos deficitários, o subsídio estatal de parte do investimento.

É garantido aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

É necessária a edição de lei complementar específica que estabeleça os termos e as limitações ao exercício do direito de greve do servidor público civil.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Os ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados são considerados estatutários.

Emendas à Constituição constituem obra do poder constituinte derivado reformador, que se submete a limitações diversas emanadas do Poder Constituinte Originário. Se alguma emenda constitucional for aprovada com desrespeito, formal ou material, ao comando preconizado no art. 60 da CF, deverá ser declarada inconstitucional, podendo a impugnação se dar por meio de uma ADIN genérica perante a Corte Suprema (STF).

Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade leis ou atos normativos federais ou estaduais.

A Lei n. 11.417/2006 também enumerou os legitimados a provocar o Supremo Tribunal Federal para a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. Segundo a referida lei, não se restringe o rol aos legitimados para o ajuizamento da ADIN, arrolados no art. 103 da CF/88. É pacífico, por exemplo, que os Tribunais de Justiça de Estados-membros ou do Distrito Federal também poderão provocar a Corte Suprema para a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. Ou seja, não são apenas os do art. 103 da CF/88 que têm legitimidade para provocar o Supremo Tribunal Federal para edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, deverá ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF, mesmo não tendo, constitucionalmente, legitimidade para impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade.

O Chefe do Poder Executivo federal exerce, hoje, chefia de Estado e chefia de Governo no País, sendo eleito pelo sistema eleitoral majoritário de dois turnos (não pelo majoritário simples). Aliás, é o sistema eleitoral adotado no Brasil para a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados-membros e do DF e dos Prefeitos dos municípios com mais de duzentos mil eleitores.

Na intervenção federal provocada poderá o Presidente da República tomar a iniciativa e executar, de ofício, a medida interventiva.

A intervenção, seja ela federal ou estadual, somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. No caso de recusa à execução de lei federal e de afronta aos princípios constitucionais sensíveis, a intervenção federal dependerá de representação interventiva do Advogado-Geral da União perante o STF.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, tributário, agrário, espacial e do trabalho.