Questões de Concurso

Relativamente aos delitos de violência doméstica previstos na Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), considere as assertivas abaixo.

I - As agressões perpetradas de irmão contra irmã e de nora contra sogra se subsumem à Lei Maria da Penha.

II - Processar e julgar maus-tratos cometidos pelos pais adotivos contra a filha criança não é de competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

III - Aplica-se aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher a Lei n^o 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), quando a pena máxima prevista for inferior a 2 (dois) anos.

Quais são corretas?

Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado de acordo com a Lei n^o 11.343/2006 (Lei de Drogas), considere as assertivas abaixo.

I - Para a mitigação da pena pela incidência do § 4^o do art. 33 dessa Lei, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a
conduta social do agente.

II - Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência da causa de diminuição da pena prevista no § 4^o do art. 33 dessa Lei afasta a equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos.

III - Segundo o STJ, há bis in idem quando considerada a quantidade de droga na fixação da pena-base e na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4^o do art. 33 dessa Lei.

Quais são corretas?

Com relação aos delitos previstos na Lei n^o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), considere as assertivas abaixo.

I - São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, sem qualquer exceção.

II - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e possuem momentos consumativos diversos, não havendo que falar, portanto, em consunção.

III - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ é no sentido de que constitui fato típico o porte de arma em desacordo com determinação legal, desde que devidamente municiada a arma ou presente a posse de munição.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre os crimes definidos na Lei n^o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

I - O Estatuto do Desarmamento faz distinção entre portar e possuir ilegalmente arma de fogo de uso permitido, sendo que o primeiro possui pena mais severa.

II - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado como de perigo abstrato.

III - O Estatuto do Desarmamento descriminalizou temporariamente a posse e o porte irregulares de arma de fogo.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre extinção da puni bilidade.

I - É taxativo o rol das causas de extinção de punibilidade previsto no art. 107 do Código Penal.

II - A anistia e o indulto se referem a fatos e pessoas determinados, respectivamente.

III - A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade.

Quais são corretas?