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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece taxativamente a competência tributária de cada ente político, dessa forma, relativamente ao assunto, podemos dizer:
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Tributário
Questão Anulada
Assinale a opção correta quanto às assertivas abaixo:
I. A obrigação tributária principal decorre do lançamento e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
II. A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A inobservância da obrigação tributária acessória a converte em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.
I. A obrigação tributária principal decorre do lançamento e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
II. A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A inobservância da obrigação tributária acessória a converte em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Tributário
São formas de extinção do crédito tributário:
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Internacional Privado
Com relação ao objeto do Direito Internacional Privado, assinale a opção correta.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Internacional Privado
Supondo que o Brasil tenha celebrado e regularmente incorporado ao sistema jurídico brasileiro um tratado internacional sobre transporte aéreo internacional em 1990, no ano 2000, no Brasil, é promulgada uma lei ordinária que dispõe inversamente ao referido tratado internacional. No caso de conflito entre estas normas, assinale qual das afirmativas abaixo é verdadeira.
