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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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(a)

É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando-se o interesse público.

(b)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

(c)

Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

(d)

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

(e)

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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(a)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.

(b)

Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial.

(c)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.

(d)

Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

(e)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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(a)

A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.

(b)

A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais.

(c)

A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo.

(d)

Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo.

(e)

Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.

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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Ética na Administração Pública

Dificuldade: Muito fácil

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Conforme disciplinado pelo Decreto n.1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto:

(a)

utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.

(b)

zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

(c)

exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

(d)

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções.

(e)

facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. São princípios básicos a serem observados no julgamento das licitações, exceto:

(a)

vinculação ao instrumento convocatório.

(b)

confidencialidade do procedimento.

(c)

julgamento objetivo.

(d)

probidade administrativa.

(e)

impessoalidade.

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