Questões de Concurso

determinar e presidir, de ofício, a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração do fato;

instaurar e presidir, de ofício, sindicância para apuração do fato;

comunicar imediatamente a seus superiores e exigir providências cabíveis;

aguardar que seja feito comunicado formal e solene, por qualquer interessado, de pedido de apuração da ilicitude;

abster-se de agir, caso o comunicado da ilicitude seja apócrifo.

As políticas de educação são determinadas por leis complementares que estabelecerão a adequada aplicação dos recursos,. inclusive o montante que deve ser destinado para a realização de atividades lúdicas.

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

Necessariamente, a política educacional é uma prioridade do governo local, que conhece as necessidades mais urgentes da população, detecta as fragilidades do sistema e providencia medidas para reformulação do currículo.

Ficará sob responsabilidade dos municípios, principalmente do poder legislativo, pois este será encarregado de propor as leis que determinam as políticas públicas e a aplicação de recursos.

As políticas públicas de educação devem ser submetidas inicialmente aos conselhos municipais e só posteriormente colocadas em análise pela autoridade estadual.

Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Seletividade na prestação dos serviços.

Ensino ministrado com base na concretização da justiça social.

Ações governamentais distributivas.

ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim.

piso salarial profissional.

progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho, havendo a possibilidade de progressão funcional pelo simples decurso do interstício de 02 (dois) anos.

período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho.

Privilégio das instituições públicas sobre as instituições privadas de ensino.

Gestão inclusiva, participativa, cidadã e democrática do ensino público

Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

Garantia do direito à educação e à aprendizagem na infância.

Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais, quando possível.