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Questões por página:
Acerca do processamento do recurso especial, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em identica questão de direito, pode-se afirmar, EXCETO:

Sobre as normas processuais aplicáveis à ação de improbidade administrativa, pode-se afirmar, EXCETO:

Sobre as normas processuais aplicáveis ao Mandado de Segurança, pode-se afirmar, EXCETO:
Sobre as normas processuais aplicáveis à Ação Popular, pode-se afirmar, EXCETO:
Dentro do microssistema de tutela coletiva, o qual inclui as normas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar, EXCETO: