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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre as medidas assecuratórias, assinale a alternativa INCORRETA:
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MPE-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:
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MPE-MG
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Direito Processual Penal
Sobre o procedimento comum sumário, assinale a alternativa INCORRETA:
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Direito Processual Penal
Sobre as medidas cautelares instituidas pela Lei n° 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:
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MPE-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Acerca dos sistemas teóricos de resolução da competência jurisdicional das questões prejudiciais, assinale a alternativa INCORRETA: