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O governo federal, visando a estimular a
economia e fomentar a criação de empregos em
um setor específico da indústria nacional, edita
uma medida provisória concedendo uma isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinados bens produzidos por empresas
estabelecidas em regiões economicamente
deprimidas. Essa medida provisória foi publicada
e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. No
entanto, o Congresso Nacional não apreciou a
medida provisória dentro do prazo constitucional,
e ela perdeu sua eficácia em 1º de maio de 2024.
Uma empresa beneficiada pela isenção nesse
período deixou de recolher o IPI sobre seus
produtos. Considerando a disciplina jurídica da
tributação e do orçamento, qual a situação da
exigibilidade do IPI referente ao período de
vigência da medida provisória?
A empresa "Comércio Beta Ltda." foi
autuada pela Receita Federal do Brasil em 10 de
janeiro de 2023, referente ao Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre
operações realizadas no ano de 2017. O
lançamento tributário decorreu de uma
divergência na classificação fiscal de
determinados produtos, identificada por meio de
cruzamento de dados fiscais. A empresa
"Comércio Beta Ltda." havia declarado e pago o
IPI com base em uma classificação que, segundo o
fisco, estava incorreta. A notificação de
lançamento foi enviada ao domicílio tributário da
empresa e recebida em 15 de janeiro de 2023.
Considerando o prazo decadencial quinquenal
para a constituição do crédito tributário, assinale
a alternativa correta:
Uma renomada instituição religiosa, com sede
no município Alfa e filial no município Beta,
ambas localizadas no mesmo estado da Federação,
dedica-se primordialmente a atividades de culto.
Contudo, em suas dependências no município
Beta, mantém uma livraria que comercializa
artigos religiosos, livros e periódicos, sendo parte
da receita auferida destinada à manutenção de
suas atividades religiosas. O município Beta, ao
constatar essa atividade comercial, notificou a
instituição religiosa para recolhimento do Imposto
sobre Serviços (ISS) incidente sobre a
comercialização dos referidos bens. A instituição
religiosa alega imunidade tributária. Assinale a
alternativa correta:
Concurso:
MPF
Disciplina:
Direito Internacional Público
No que se refere ao ingresso, permanência e
saída de estrangeiros do território brasileiro,
conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração),
a Constituição Federal e os tratados
internacionais de direitos humanos ratificados
pelo Brasil, assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPF
No que concerne à homologação de sentença
estrangeira, à luz do CPC/2015, da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das
práticas de cooperação jurídica internacional,
assinale a alternativa incorreta:
