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Proposta ação civil ex delicto em abril de 2009
por crime praticado em maio de 1990, pelo qual
foi definitivamente condenado o réu em abril de
1997, a pretensão indenizatória que na vigência do
Código Civil era de 20 anos se extinguiu em:
A proteção à aparência de direito é
reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico e
sobre ela é correto afirmar:
Reconhecida pela doutrina e jurisprudência a
possibilidade da tutela externa do crédito, é
incorreto afirmar:
A propósito das universalidades, é correto
dizer:
Identifique, nas hipóteses abaixo, obrigações
que não se classificam como propter rem:
