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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior.
II. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
III. Bens particulares podem ser desapropriados por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro.
IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros da geração seguinte.
V. É assegurado aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.
À luz do direito de propriedade previsto no artigo 5o da Constituição Federal, são corretas APENAS as afirmativas
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior.
II. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
III. Bens particulares podem ser desapropriados por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro.
IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros da geração seguinte.
V. É assegurado aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.
À luz do direito de propriedade previsto no artigo 5o da Constituição Federal, são corretas APENAS as afirmativas
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista o artigo 60 da Constituição Federal, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
À vista do artigo 5º da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:
I. Em face dos princípios da ultra-atividade e da retroatividade da lex mitior, é possível a combinação de duas normas que se conflitam no tempo para a extração de uma terceira, desde que beneficie o réu.
II. Não vulnera o princípio da incontagiabilidade da pena a decisão judicial que permite a condenado idoso se fazer substituir por terceiro, desde que com sua expressa aquiescência, na prestação de serviço à comunidade consistente em doação de sangue a hospital público.
III. O direito de permanecer calado se estende a todas as pessoas, presas ou não, que sejam acusadas ou investigadas, inclusive por comissões parlamentares de inquérito, e alcança testemunhas regularmente compromissadas, às quais, sem risco de cometimento do crime de falso testemunho, socorre a prerrogativa de deixar de revelar fatos que possam incriminá-las.
IV. Não é possível a imposição de penas de morte, de trabalhos forçados e cruéis, salvo em caso de guerra declarada.
V. É possível a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
É correto o que se afirma APENAS em
I. Em face dos princípios da ultra-atividade e da retroatividade da lex mitior, é possível a combinação de duas normas que se conflitam no tempo para a extração de uma terceira, desde que beneficie o réu.
II. Não vulnera o princípio da incontagiabilidade da pena a decisão judicial que permite a condenado idoso se fazer substituir por terceiro, desde que com sua expressa aquiescência, na prestação de serviço à comunidade consistente em doação de sangue a hospital público.
III. O direito de permanecer calado se estende a todas as pessoas, presas ou não, que sejam acusadas ou investigadas, inclusive por comissões parlamentares de inquérito, e alcança testemunhas regularmente compromissadas, às quais, sem risco de cometimento do crime de falso testemunho, socorre a prerrogativa de deixar de revelar fatos que possam incriminá-las.
IV. Não é possível a imposição de penas de morte, de trabalhos forçados e cruéis, salvo em caso de guerra declarada.
V. É possível a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
É correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-SP
A respeito de tutelas de urgência, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-SP
A respeito de litisconsórcio e intervenção de terceiros, é correto afirmar que:
