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No que se refere à “Extradição”, a Constituição Federal de 1988 prevê que:

(a)

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(b)

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime militar, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(c)

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(d)

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime militar, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(e)

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime militar, praticado durante a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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