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Sobre a concessão de serviço público, naquilo que a distingue da permissão, assinale a alternativa correta.
Um ato administrativo que completa todo o seu ciclo de formação, contendo seus elementos essenciais e existindo como entidade jurídica, mas que não preencha todas as exigências legais, é denominado como ato
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é tida como um de seus
A administração pública direta e indireta recebe o controle externo, relacionado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão que exerce esse controle.
Os denominados poderes republicanos desempenham funções típicas e atípicas.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma das funções típicas do Poder Judiciário.