Questões de Concurso

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.

Mesmo os bens inalienáveis podem ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

Não assiste ao credor anticrético o direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga.

É legítima a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

E nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato.

Em caso de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.

Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Não só a pessoa física, mas a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral.

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Usucapião é forma derivada de aquisição da propriedade pelo exercício da posse, com animus domini, na forma e pelo tempo exigidos pela lei.

Com exceção dos bens dominicais, os demais bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, independentemente de justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Não se aplicam a usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de esbulho; restituído, em caso de turbação; e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

as benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

o possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, desde que não acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de levantar as voluptuárias.

obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Para a teoria clássica (ou subjetiva) de Savigny, é a vontade (animus) de possuir para si que origina a posse jurídica, e quem possui por outrem é mero detentor.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Para Ihering (teoria objetiva), a posse é a simples exteriorização da propriedade e dos poderes a ela inerentes, sendo possível, pois, existir sem que o possuidor tenha intenção de dono.

Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.