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No Direito Processual Penal Militar, entende-se por competência, a limitação do poder jurisdicional. Assinale a alternativa que contém a assertiva correta em relação à competência:
Em relação à ação penal militar, assinale a alternativa correta:
O Código de Processo Penal Militar prevê que o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria; tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE às disposições do Código de Processo Penal Militar:
A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
Em relação à aplicação da lei processual penal militar, assinale a alternativa correta: