Questões de Concurso

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que

A licitação é dispensável nos seguintes casos:

I. em casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração;

III. para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado;

IV. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Analisando-se os itens acima, estão corretos somente

A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que

Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está

A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988.

A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. seguridade social;
II. custas dos serviços forenses;
III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
IV. trânsito e transporte;
V. registros públicos.

Para legislar, é correto afirmar que os itens