Questões de Concurso

Assinalar a alternativa INCORRETA nas asserções abaixo, concernentes ao poder de polícia:

No direito positivo brasileiro, a responsabilidade civil do Estado

Analise as assertivas abaixo:

I - O controle do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos incide, basicamente, sobre o conteúdo material do ato impugnado.
II – Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem às origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato impugnado.
III – Os atos administrativos que exauriram os seus efeitos, poderão ser revogados a qualquer tempo.
IV – Não podem ser revogados os atos que geraram direitos adquiridos.
V – A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato.

Está(ão) correta(s) apenas:

A revogação de um ato administrativo normativo, quando parcial, denomina-se

Assinale a alternativa correta, em relação ao ato administrativo: