Questões de Concurso

é anulável.

se consumado pode ser convalidado.

é nulo.

produz efeitos até ser anulado.

pode ser validado quando fundamentado no poder discricionário.

está disponível para a produção de seus efeitos típicos e concluiu seu ciclo de formação.

encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produzir seus efeitos próprios

apesar de ter concluído seu ciclo de formação, não está disponível para a produção de seus efeitos típicos.

apesar de estar ou não conformado com as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos a ele inerentes.

apesar de não ter concluído seu ciclo de formação, encontra-se produzindo os efeitos típicos.

Princípio da motivação.

Princípio da eficiência.

Princípio da impessoalidade.

Princípio da publicidade.

Princípio da legalidade.

O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.

O exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.

Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.

O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade, se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.

1 – 2 – 3 – 4.

4 – 3 – 2 – 1.

1 – 2 – 4 – 3.

1 – 3 – 4 – 2.

2 – 1 – 4 – 3.