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Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem
Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao delito de violação de sigilo funcional (artigo 325 do Código Penal).
Assinale a afirmação correta em relação ao delito de peculato (artigo 312 do Código Penal).

Assinale a afirmativa correta em relação aos procedimentos especiais cíveis.