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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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(a)

A ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas não o é a de petição de herança e podem ser manejadas por quem tenha interesse jurídico de exercê-las.

(b)

No caso dos filhos concebidos fora do casamento e aqueles frutos da união estável, a guarda está condicionada à concordância do outro cônjuge ou companheiro do genitor.

(c)

Os genitores de filhos de até 16 anos detêm o usufruto legal sobre os bens dos menores, como justificativa de que haveria uma compensação com as despesas de criação e de educação.

(d)

Minucioso o testador, beneficiando herdeiro menor em demasia, justificado pela diferença de idade, contraria disposição legal e a inoficiosidade dá ensejo à redução, ouvido o MP.

(e)

Se o prédio é divisível, far-se-á a redução proporcional; se o prédio é indivisível, a redução implica a anulação ou nulidade da liberalidade, mesmo beneficiando menor.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

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(a)

Na sucessão ab intestato, a capacidade sucessória é determinada pela ordem da vocação hereditária e, igualmente, ao companheiro e à pessoa jurídica nomeada.

(b)

Os direitos de propriedade e posse dos co-herdeiros é indivisível, regulando-se pelas normas relativas ao condomínio, até a partilha dos bens.

(c)

O cargo de administrador provisório é cabível sucessivamente ao cônjuge, ao companheiro, aos herdeiros, a testamenteiro ou pessoa de confiança do juiz.

(d)

Pode o companheiro, em concorrência com filho único do de cujus, vir a receber parcela maior de aquestos, envolvendo meação e herança partilhável.

(e)

Pertence ao indigitado pai o filho da mulher com quem manteve convivência conjugal, ilidida a presunção com a prova da impotência na data da concepção.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

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(a)

Tendo sido, em testamento, nomeados dois ou mais tutores, sem precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, sucedendo-lhe os demais.

(b)

O MP poderá pedir nomeação de tutor a menor abandonado, e o juiz nomear ou mandar recolhê-lo a estabelecimento público para este fim destinado.

(c)

O tutor poderá alienar bem imóvel de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, prestando contas no final do termo da tutela.

(d)

Cessam as atribuições do tutor com a maioridade ou a emancipação do menor, ao ser removido, no caso de reconhecimento de adoção e ao expirar o termo.

(e)

Pode o MP requerer a interdição de pessoa doente mental grave, se os pais, tutores ou cônjuge demonstrarem abandono total ou desleixo com o doente.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Relativamente a alimentos, assinale a opção CORRETA.

(a)

Exercido o credor o direito de cobrar alimentos, pode cedê-los a terceiros, oferecê-los em penhora ou compensação.

(b)

Declarada insolvência do supridor, o alimentando pode exigir o cumprimento da obrigação ou prisão do devedor incontinenti.

(c)

Considera-se recíproca a obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes, afins e consanguíneos e irmãos germanos.

(d)

São devidos alimentos, decorrentes de atos lícitos, ilícitos, testamentos, legados, promessa política e contratos.

(e)

Compõem-se os alimentos de comida, moradia, vestuário, assistência médica, além da educação, se o alimentado for menor.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

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Alternativa D

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Em se tratando de união estável, é CORRETO afirmar que

(a)

o CC reconhece entidade familiar a união de duas pessoas, sem diversidade de sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

(b)

aplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, podendo os conviventes estipular em contrato opção diversa à sua escolha, nos padrões legais.

(c)

poder-se-á converter-se em casamento, bastando os companheiros firmarem contrato, documento autêntico, fazendo o assento diretamente no Registro Civil competente.

(d)

serem necessários o dever de fidelidade, a coabitação, os deveres de guarda, sustento e criação dos filhos, carinho e tolerância nos modos.

(e)

entre os conviventes, por não existir casamento nem parentesco consanguíneo, não há obrigação alimentar prevista no CC.

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