Questões de Concurso

A alteração da competência toma inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito.

Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, é possível a determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima a desde que corroborada por outros elementos os que confirmem a necessidade da medida excepcional.

É legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção.

Segundo a Lei de Interceptações Telefônicas (Lei n.9.296/1996) é necessário a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas.

Em razão da previsão na Lei de Interceptações Telefônicas (Lei n.9.296 1996) é necessário que as degravações das escutas feitas por peritos oficiais.

A embriaguez preordenada é causa de aumento no homicídio.

Constitui o delito de feminicídio o homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Não é causa de diminuição de pena a prática do homicídio pelo agente ainda que impelido por motivo de relevante valor social ou moral.

É agravante no homicídio a prática do delito mediante o uso de fogo.

Em hipótese alguma, no homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art.33, § 4º, da Lei n.11.343/06.

A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa.

O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga.

Configura-se a transnacionalidade do tráfico de drogas com a comprovação de que a substância tinha como destino ou origem outro país, independentemente da efetiva transposição de fronteiras.

É indispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, ainda que se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito.

0 crime de extorsão é material e consuma-se no momento em que ha a obtenção da vantagem indevida.

No crime de extorsão a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica, pode ter por conteúdo grave dano aos bens da vítima.

Mesmo diante da ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no crime de dano, é possível a punição na forma qualificada de tal delito quando o bem atinge patrimônio de autarquia do Distrito Federal.

Qualifica o delito de furto a prática da conduta durante o repouso noturno.

O assalto efetuado com faca para exercer grave ameaça na vítima não é mais punido a titulo de roubo.

São elementos do crime a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

São elementos da tipicidade a conduta, o nexo causai e a consciência da ilicitude.

A coação moral irresistível exclui a culpabilidade.

Para a Teoria Psicológico-normativa da culpabilidade o dolo e a culpa constituíam modalidades da Culpabilidade e a imputabilidade já era um de seus pressupostos.

Não são elementos do crime no conceito tripartido a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade.