Questões de Concurso

os bens dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, constituindo-se objeto de direito real de cada uma delas;

a alienação dos bens públicos somente acontece quando houver interesse social, independentemente de sua condição de uso pela administração;

os bens públicos dominicais não podem ser alienados, tendo em vista que potencialmente úteis à função pública;

se não houver disposição contrária de lei, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado;

o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido por ato administrativo da entidade a que pertencerem.

o proprietário pode ser privado da coisa na hipótese de necessidade ou utilidade pública;

o proprietário pode ser privado da coisa em casos de interesse social;

o proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel de sua propriedade consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante;

a sentença é o título para o registro de imóveis, em casos de desapropriação declarada pelo juiz como de interesse coletivo relevante, a partir de obras realizadas por esta mesma coletividade, em imóvel de terceiro;

o proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, na hipótese de perigo público iminente.

os atos jurídicos praticados com dolo puramente acidental não são anuláveis;

a simulação é causa de anulabilidade do negócio jurídico;

dentre outras razões, são anuláveis os atos jurídicos praticados por erro, em estado de perigo e por coação relativa;

o falso motivo somente vicia a declaração de vontade quando for, expressamente, sua razão determinante;

o negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes.

salvo disposição, legal ou contratual, em contrário, as dívidas são quérables;

cada credor solidário somente pode exigir o pagamento integral da dívida quando seu objeto for indivisível;

no direito brasileiro, não vale o pagamento feito, mesmo que de boa-fé, ao credor putativo;

em nenhuma hipótese é permitida a cobrança de dívida antes de ela estar vencida;

o inadimplemento da obrigação em seu termo induz a mora do devedor, independente de qualquer notificação ou interpelação.

quando alguém conserva a posse em nome e em cumprimento de ordens de outrem, de quem está em relação de dependência, ele é considerado simples detentor;

o direito brasileiro admite a bipartição da posse em posse direta e posse indireta;

a propriedade não pode ser discutida nas ações possessórias;

o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, mas deve restituir os frutos colhidos com antecipação;

a posse somente pode ser adquirida pessoalmente, não se admitindo a aquisição da posse por representante.