Questões de Concurso

Julgue o item seguinte, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

Para que haja a avocação não é necessária a presença de motivo relevante e justificativa prévia, pois esta decorre da relação de hierarquia existente na administração pública.

Julgue o item seguinte, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

Também os poderes administrativos, a exemplo do poder de polícia, podem ser delegados a particulares.

Julgue o item seguinte, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

Na delegação de competência, a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço.

Julgue o item seguinte, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.

A CF expressa em seus artigos o modelo de organização administrativa a ser seguido no país, distribuindo as atribuições entre as diferentes entidades políticas: União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios. Em face desse modelo e considerando que um estado-membro, mediante lei, crie uma autarquia como entidade componente da administração, julgue o item que se segue.

Um ministério criado no âmbito da União e uma secretaria criada no âmbito de um estado ou do DF são órgãos sem personalidade jurídica, componentes da administração direta do respectivo ente político.