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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os estados-membros não podem criar órgão de segurança pública diverso daqueles previstos na Constituição Federal.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A remoção dos grupos indígenas de suas terras é proibida pela Constituição Federal, exceto em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a população indígena, ou ainda no interesse da soberania do País, desde que, em todos os casos, haja referendo do Congresso Nacional.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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O presidente da República possui competências privativas de chefe de Estado e de chefe de Governo, sendo uma de suas atribuições decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.
