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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato anulatório quando comparado ao ato administrativo é ato primário, discricionário e declaratório.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em se tratando das espécies dos atos administrativos, a renúncia à função pública deve ser entendida como tipo de ato enunciativo.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público se constituem em supraprincípios, que refletem a dualidade existente no exercício da função administrativa.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com relação à organização da Administração Pública, centralização desconcentrada compreende a atribuição administrativa conferida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos, como se faz em relação aos ministérios.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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No que se refere aos requisitos de um ato administrativo, é considerado defeito grave em relação ao sujeito a situação em que o particular, não agente público, pratica ato privativo da Administração, constituindo, inclusive, causa de nulidade da atuação administrativa.
