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4.110 Questões de concurso encontradas

4.110 resultados
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Questões por página:

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

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No que se refere ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.

(a)

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa

(b)

O inquérito policial é um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis; é instaurado pela polícia judiciária e tem como finalidade a apuração de infração penal e de sua respectiva autoria

(c)

Em regra, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial de ofício, sem aguardar provocação, estando dispensada a anuência dos envolvidos e a necessidade de requerimento ou requisição de quem quer que seja

(d)

A aparência de eventual causa de exclusão da antijuridicidade não exime a autoridade policial do dever de investigar, isso porque, a autoridade policial não pode se investir das funções de julgador para negar, sem apuração regular, a responsabilidade de qualquer infrator da lei penal, o que importaria enfrentar a ordem jurídica e social, subvertendo a noção do – poder de polícia

(e)

O inquérito policial é indisponível para a autoridade policial. Instaurado, deverá ser conduzido até que se esgotem as diligências legalmente possíveis, com vista à completa apuração do fato apontado como ilícito penal. Contudo, ausentes os elementos do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito

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Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Adotado o critério territorial, real ou por extensão, com determinadas exceções e particularidades, como manifestação da soberania nacional, aplica-se o Código de Processo Penal em todo o território brasileiro, o que envolve o espaço aéreo, as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental

(b)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares

(c)

Na realização de atos de cooperação internacional relacionados com processos oriundos de Estados estrangeiros, entre os quais, destacadamente, inserem-se a extradição, a homologação de sentença estrangeira e o cumprimento de cartas rogatórias, são aplicáveis as regras nacionais, locais

(d)

A Constituição Federal determina que são aplicáveis aos Deputados Estaduais as regras constitucionais sobre imunidades, e nessa linha de orientação as Constituições Estaduais outorgam identidade de tratamento em relação a eles no que tange à imunidade parlamentar

(e)

Insere-se na competência dos juízes federais processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização

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Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A “Convenção Americana dos Direitos Humanos criou pelo menos três regras de processo penal: o direito ao julgamento por um juiz ou tribunal imparcial, o direito ao duplo grau de jurisdição e a vedação ao duplo processo pelo mesmo fato

(b)

É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes

(c)

As fontes formais imediatas ou diretas do Direito Processual Penal são as espécies normativas: lei ordinária; lei complementar e emenda à Constituição. Aqui também se inserem os tratados e as convenções de que o Brasil é signatário

(d)

Compete à União celebrar tratados e convenções internacionais, fontes criadoras de normas processuais penais

(e)

Na interpretação analógica, que é método interpretativo, hermenêutico, a lei indica uma fórmula casuística seguida de expressões genéricas

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Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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No que se diz respeito aos crimes contra a família, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Em face do crime de “parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido”, se a infração penal é praticada por motivo de reconhecida nobreza, o juiz pode deixar de aplicar a pena

(b)

Incide nas mesmas penas do crime de abandono material aquele que, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada

(c)

Em face do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento

(d)

Constitui crime de sequestro qualificado, a conduta típica de subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial

(e)

Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, comete crime de bigamia e está sujeito a cumprir pena de reclusão ou detenção, de um a três anos

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Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Relativamente aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Incorre nas mesmas penas do crime de “incitação ao crime” aquele que incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade

(b)

Configura crime a conduta de fazer, publicamente ou não, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa

(c)

No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se a associação é armada

(d)

Constitui crime de “constituição de milícia privada” a conduta típica de custear grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal

(e)

No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se houver a participação de criança ou adolescente

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